A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira

O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionai...

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Mencio, Mariana
Formato: Online
Lenguaje:Español (Spanish)
Publicado: Universidad Externado de Colombia 2015
Acceso en línea:https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/view/4190

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