A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira
O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionai...
| Autor Principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Español (Spanish) |
| Publicado: |
Universidad Externado de Colombia
2015
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| Acceso en línea: | https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/view/4190 |